Termos e Condições – revaliq.pt 

1. Identificação do Titular

O website revaliq.pt é gerido por Francisco José Gingado Rocha, NIF 182140407.

2. Contactos

Email: info@revaliq.pt

3. Âmbito e Aceitação

O presente website destina-se exclusivamente a empresas e profissionais.

Ao utilizar este website ou adquirir qualquer serviço ou produto digital, o cliente declara atuar no âmbito da sua atividade profissional, ficando excluído o regime legal aplicável aos consumidores.

A utilização do website implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

4. Natureza dos Serviços e Produtos

A revaliq.pt disponibiliza serviços digitais e bases de dados B2B.

Todos os produtos são fornecidos em formato digital, não existindo envio físico de qualquer tipo.

5. Processo de Encomenda

• O cliente solicita o serviço ou produto através do website ou contacto direto
• O pedido é analisado e confirmado por email
• Após confirmação, são enviados os dados para pagamento
• A encomenda apenas é considerada válida após receção do pagamento

6. Preços

Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor (23%), podem ser alterados sem aviso prévio e estão sujeitos a confirmação no momento da validação da encomenda.

7. Pagamento

O pagamento é efetuado exclusivamente por transferência bancária.

Os dados de pagamento são fornecidos após validação do pedido.

8. Entrega dos Produtos Digitais

Após confirmação do pagamento:

• As bases de dados são disponibilizadas através de link para download
• O envio do acesso é feito por email

O prazo de disponibilização pode variar, sendo normalmente efetuado no prazo máximo de 24 horas.

9. Política de Cancelamento e Reembolso

Devido à natureza digital dos produtos e serviços:

• Não existe direito a devolução após entrega
• Não são efetuados reembolsos após disponibilização do acesso ou envio dos dados

Ao efetuar o pagamento, o cliente aceita estas condições.

10. Responsabilidade

A revaliq.pt não garante resultados específicos decorrentes da utilização dos dados ou serviços adquiridos.

Não se responsabiliza por:

• utilização indevida dos dados fornecidos
• decisões comerciais tomadas com base nos mesmos
• perdas indiretas ou lucros cessantes

11. Proteção de Dados

Os dados fornecidos pelo cliente são utilizados exclusivamente para:

• gestão de pedidos
• comunicação direta

Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

12. Propriedade e Utilização dos Dados

As bases de dados fornecidas destinam-se a uso interno do cliente.

É proibida a revenda, redistribuição ou partilha dos dados sem autorização expressa.

13. Utilização dos Dados e Cumprimento Legal

O cliente é o único responsável pela utilização dos dados adquiridos através da revaliq.pt.

Ao utilizar as bases de dados, o cliente compromete-se a cumprir integralmente a legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais normas relativas a comunicações comerciais, incluindo comunicações comerciais realizadas pelo cliente.

A revaliq.pt não se responsabiliza por qualquer utilização dos dados em desconformidade com a legislação aplicável, incluindo tratamento de dados pessoais fora do enquadramento legal ou qualquer outra prática que viole a legislação em vigor.

Sempre que os dados incluam informações que possam ser consideradas pessoais, é da exclusiva responsabilidade do cliente garantir a sua utilização conforme a lei, incluindo a obtenção de consentimento quando aplicável e o respeito pelos direitos dos titulares dos dados.

14. Alterações

A revaliq.pt reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições sem aviso prévio.

15. Lei Aplicável e Foro

Os presentes termos são regidos pela legislação portuguesa.

Para resolução de litígios, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.